Documentos oficiais do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e registros notariais revelam que o município de Palmeiras vive um cenário de forte pressão sobre o solo urbano e rural, apontado pelas investigações ministeriais como uma "criminalidade ambiental institucionalizada". No centro do caso, que corre sob os procedimentos IDEA nº 152.9.125397/2024 e nº 321.9.326986/2022, está o prefeito Wilson José da Rocha (Avante).
A apuração do MP apura se a prolongada omissão na regulamentação urbana foi utilizada como ferramenta para viabilizar loteamentos clandestinos potencialmente poluidores, misturando a atuação do gestor público com sua atividade empresarial como sócio-administrador da WJ da Rocha Imobiliária do Vale Ltda.
Loteamentos clandestinos e tipificação penal
A investigação conduzida pelo Ministério Público é explícita ao tipificar as condutas identificadas na sede do município e nos distritos como crimes ambientais previstos na Legislação Federal.
De acordo com os autos do edital de convocação do órgão, a instalação de loteamentos em áreas rurais sem a devida anuência e licenciamento dos órgãos estaduais e municipais fere o ordenamento jurídico e atrai sanções severas.
Em trecho oficial do documento, o MP-BA adverte textualmente sobre a gravidade das intervenções sem respaldo técnico:
"A instalação de loteamentos em áreas rurais sem licença ambiental configura crime previsto no Artigo 60 da Lei Federal nº 9.605/1998", aponta o Ministério Público, alertando ainda para os desdobramentos previstos no Artigo 54 do mesmo dispositivo, que incrimina "a poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora".
Este cenário de risco, conforme a apuração, é agravado pela multiplicação de condomínios sem rede de esgotamento sanitário estruturada no Vale do Capão, colocando em risco iminente o lençol freático e a balneabilidade do Rio Preto.
De acordo com o advogado e professor de Direito Ambiental da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), Thiago Pires, alerta que a ocupação irregular em regiões ambientalmente frágeis pode gerar impactos irreversíveis sobre nascentes, lençóis freáticos e cursos d’água da Chapada Diamantina.
“O que acontece na Chapada Diamantina afeta simplesmente o abastecimento de água da população da região metropolitana de Salvador e do Recôncavo. A Chapada Diamantina toda é um sistema muito sensível do ponto de vista de recursos hídricos”, afirma o especialista.
Pires também adverte para o avanço de empreendimentos em Áreas de Preservação Permanente, as APPs. “No caso, por exemplo, do Vale do Capão, há muitas áreas que são APPs e APPs é um espaço territorial especialmente protegido”.
Questionado sobre as possíveis consequências jurídicas para o prefeito Wilson Rocha, caso as irregularidades sejam comprovadas, o especialista afirma que ele poderá responder nas esferas administrativa, cível e criminal.
Elo político-empresarial e denúncias de retaliação
O avanço da especulação imobiliária irregular deixou os bastidores comunitários e ganhou contornos de crise política após o depoimento formal de um ex-membro do primeiro escalão da prefeitura.
O ex-secretário de Meio Ambiente de Palmeiras, Thiago Ramos, declarou formalmente ao Ministério Público e às instâncias de controle que sua exoneração do cargo, decretada em agosto de 2025, consistiu em uma punição direta por exercer o poder de polícia e fiscalizar os empreendimentos ligados ao chefe do Executivo.
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Em sua acusação, Ramos afirmou categoricamente que as áreas comercializadas pela empresa do gestor carecem de regularização fundiária e ambiental.
A vertente empresarial do caso revela que Wilson Rocha opera a WJ da Rocha Imobiliária em conjunto com sua companheira, Rita de Cássia Ramos Passos.
Inércia planejada: quase três décadas sem Plano Diretor
Para o braço ministerial, o fato de Palmeiras operar com uma legislação urbanística defasada desde 1997 — anterior ao próprio Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) — não decorre apenas de ineficiência administrativa, mas sim de um cenário que alimenta a insegurança jurídica e perpetua danos ambientais irreversíveis.
A ausência de regras impede a aplicação de mecanismos básicos de controle, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Pressionado pelo avanço das investigações, o prefeito Wilson Rocha foi obrigado a assinar, em março de 2026, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 01/2026). No texto do acordo, o Ministério Público da Bahia expõe com rigidez a raiz do problema territorial do município:
"A prolongada e reiterada inércia administrativa do Município de Palmeiras em instituir normas adequadas de planejamento urbano facilita a captura do processo de ordenamento territorial por interesses privados, em manifesto prejuízo ao interesse público e à conservação do entorno do Parque Nacional da Chapada Diamantina", destaca o texto oficial do TAC.
Manobra legislativa e exclusão do controle social
No momento em que o cerco jurídico se intensifica, ativistas ligados à Campanha Ambiental do Vale do Capão denunciam uma tentativa de blindagem e centralização de poder sobre a política de terras. O Projeto de Lei nº 1.131/2026, de autoria do Executivo, propõe a exclusão sumária dos representantes da sociedade civil da Comissão de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Para os movimentos sociais da Chapada, a manobra visa assegurar ao prefeito o controle unilateral sobre a caneta que define quais áreas rurais serão convertidas em perímetros urbanos e quais imóveis privados serão chancelados pelo poder público, eliminando a fiscalização popular justamente no período em que a própria imobiliária do gestor é investigada pela venda de glebas sem escrituração.
Impactos reais no ecossistema da Chapada
Os desdobramentos da falta de ordenamento geram passivos visíveis ao ecossistema local:
- Supressão de vegetação: Fiscalizações apontam a retirada de cobertura vegetal em áreas de Mata Atlântica e Cerrado sem as devidas autorizações do Inema, conduta classificada como infração gravíssima.
- Caos hídrico: Loteamentos de alta densidade operam com fossas rudimentares sobre zonas de recarga de nascentes, ameaçando rios que compõem a Bacia do Paraguaçu, responsável pelo abastecimento de Salvador e Recôncavo.
O Ministério Público adverte nos autos que as investigações prosseguem e que a responsabilização civil e criminal por danos ao meio ambiente e parcelamento ilegal do solo alcançará não apenas os idealizadores dos projetos, mas todos os agentes que atuam de forma direta na promoção, publicidade ou intermediação dos condomínios clandestinos.
O que dizem prefeitura, empresário e órgãos
O grupo A TARDE entrou em contato com a Prefeitura de Palmeiras e também com Wilson Rocha, enquanto empresário e sócio da WR imobiliária. A gestão municipal respondeu por meio de nota.
"Em resposta à solicitação de informações encaminhada por esse veículo de comunicação referente à aprovação da legislação municipal sobre expansão urbana, esclarecemos que o pedido foi devidamente recebido e será atendido dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente".
Já o empresário Wilson Rocha não respondeu aos questionamentos até a publicação desta reportagem.
O grupo A TARDE também contatou o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), o Ministério Público e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para comentar as informações apresentadas, mas não obteve resposta.
Os vereadores Tiago de Oliveira Rola (Solidariedade) e Kleber Alves Ferreira Fernandes (Avante) não foram localizados para comentar a criação da lei municipal. O presidente da Câmara Geferson Guimarães (PSD) não retornou o contato.
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