Motoristas podem passar a receber a foto da infração junto com as notificações de trânsito. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 544/26, que torna obrigatória a inclusão da imagem registrada por radares, câmeras e outros equipamentos audiovisuais nos avisos enviados aos proprietários de veículos.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, a legislação permite que imagens sejam usadas para comprovar infrações, mas não obriga que elas sejam encaminhadas ao condutor. Na prática, o motorista precisa acessar os canais dos órgãos de trânsito ou solicitar o registro para visualizar a prova da autuação.
Leia Também:
O que muda
Se o projeto virar lei, a fotografia da infração deverá acompanhar obrigatoriamente todas as notificações emitidas pelos órgãos de fiscalização.
Durante a análise da proposta, o relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), apresentou uma emenda para ampliar a exigência. Com isso, a imagem deverá constar tanto na notificação de autuação, que informa o registro da infração, quanto na notificação de penalidade, enviada quando a multa é aplicada.
Segundo o parlamentar, a medida aperfeiçoa a legislação de trânsito ao garantir mais transparência no processo.
Direito à defesa
Autor do projeto, o deputado Danilo Forte (PP-CE) argumenta que a ausência da imagem na notificação gera insegurança jurídica e dificulta que o motorista exerça o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Com a mudança, o condutor poderá conferir imediatamente informações como a placa do veículo e as circunstâncias da infração, sem precisar fazer solicitações adicionais aos órgãos responsáveis.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado Federal. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser sancionado pela Presidência da República.
Até que todo o processo legislativo seja concluído, continuam valendo as regras atuais para emissão de multas de trânsito.
leia também