A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso ao aborto legal por menores de idade.
Na prática, isso altera as diretrizes que orientam o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, além de regras sobre acesso ao aborto legal, propondo que não haja limite de idade gestacional para a realização do aborto em menores, como gravidez resultante de estupro.
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Pela legislação brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro. Nesses casos, o aborto é permitido.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu apoio da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da comissão.
A medida não depende de sanção presidencial, portanto, caso seja aprovado pelo plenário, a medida já entra em vigor.
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