Motoristas baianos poderão ganhar mais tempo para regularizar pendências durante fiscalizações de trânsito antes que veículos sejam removidos por guinchos. Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) estabelece novas regras para abordagens realizadas por órgãos estaduais e prevê mais tempo para que condutores tentem resolver a situação no próprio local.
Conforme a proposta de autoria do deputado estadual Hassan Iosef (PP), os agentes deverão aguardar pelo menos 45 minutos após a aplicação da infração antes de determinar a remoção do automóvel. O período poderá aumentar em casos de falhas em sistemas bancários ou plataformas digitais do governo.
Entre as medidas previstas no projeto estão:
▶️ Pagamento de IPVA, licenciamento, multas e taxas por PIX, cartão ou aplicativo bancário;
▶️ Correção imediata de irregularidades em equipamentos obrigatórios;
▶️ Apresentação de outro motorista habilitado para assumir a direção do veículo;
▶️ Proibição de recebimento de dinheiro em espécie por agentes de trânsito;
▶️ Cancelamento de taxas de guincho e pátio caso o veículo seja removido sem que o condutor tenha tido oportunidade de regularizar a situação.
Projeto está em análise
Na justificativa, o parlamentar afirma que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê a liberação do veículo quando a pendência é resolvida no local, mas argumenta que faltam regras específicas sobre o procedimento na Bahia.
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"A ausência de uma regulamentação de procedimentos administrativos no âmbito estadual faz com que os condutores baianos fiquem vulneráveis ao arbítrio do momento, enfrentando a remoção imediata de seus automóveis por guinchos mesmo quando reúnem plenas condições de efetuar o pagamento de taxas atrasadas via PIX ou aplicativo bancário ali mesmo, sob os olhos da autoridade", declarou.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA e ainda precisa passar por votação no plenário. Caso seja aprovado, entrará em vigor após a publicação oficial.
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